TSTNão conhecidoJulgamento: 17/04/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00016035020135090011

Processo nº 0001603-50.2013.5.09.0011

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Contribuição Assistencial · Valor Arbitrado · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Transcedência · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Correção Monetária · Honorários Advocatícios

Ente Público Contribuição Assistencial Valor Arbitrado Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho Transcedência Responsabilidade Solidária/Subsidiária Correção Monetária Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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