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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/04/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00016033220115060002

Processo nº 0001603-32.2011.5.06.0002

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Salário por Equiparação/Isonomia · Salário/Diferença Salarial · Aviso Prévio · Comissões e Percentuais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Enquadramento/Classificação · Seguro Desemprego
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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