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TSTImprocedenteJulgamento: 06/12/2012

Embargos de Declaração Cível nº 00016012220115030010

Processo nº 0001601-22.2011.5.03.0010

GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO

Execução Previdenciária · Competência da Justiça do Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Transação · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Execução Previdenciária

22% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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