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TSTImprocedenteJulgamento: 15/12/2012

Embargos nº 00016001820105030060

Processo nº 0001600-18.2010.5.03.0060

GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA

Competência da Justiça do Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Prescrição
Competência da Justiça do TrabalhoNegativa de Prestação JurisdicionalComplementação de Aposentadoria/PensãoFonte de CusteioPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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