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TSTNão conhecidoJulgamento: 04/11/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00015958920165200002

Processo nº 0001595-89.2016.5.20.0002

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Horas Extras · Saldo de Salário · Indenizaçao por Dano Moral · Férias Proporcionais · Intervalo Intrajornada · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Hora Extra · Assédio Moral · Multa de 40% do FGTS · Indenização / Terço Constitucional · Indenização
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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