Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00015921720115010301
Processo nº 0001592-17.2011.5.01.0301
GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Competência · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Ente Público
CompetênciaDesconsideração da Personalidade JurídicaMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano MoralEnte Público
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