TSTNão conhecidoJulgamento: 09/02/2017

Agravo nº 00015774220125150004

Processo nº 0001577-42.2012.5.15.0004

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS

Prescrição e Decadência · Adicional por Tempo de Serviço · Multa Cominatória / Astreintes · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Outros Sistemas de Compensação · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Gratificação de Função · Plano de Cargos e Salários

Prescrição e Decadência Adicional por Tempo de Serviço Multa Cominatória / Astreintes intervalo Interjonadas Intervalo Intrajornada Outros Sistemas de Compensação Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão Gratificação de Função Plano de Cargos e Salários

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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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