TSTImprocedenteJulgamento: 16/09/2014

Recurso de Revista nº 00015702320125010042

Processo nº 0001570-23.2012.5.01.0042

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Juros · Ônus da Prova · FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Fazenda Pública

Juros Ônus da Prova FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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