TSTNão conhecidoJulgamento: 15/12/2016

Recurso de Revista nº 00015683920135050161

Processo nº 0001568-39.2013.5.05.0161

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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