TSTProcedenteJulgamento: 11/03/2014

Embargos nº 00015632520125090651

Processo nº 0001563-25.2012.5.09.0651

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Cargo de Confiança · Comissionista · Divisor · Reflexos · Comissões e Percentuais · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário por Equiparação/Isonomia

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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