TSTProcedenteJulgamento: 10/11/2015

Recurso de Revista com Agravo nº 00015564120145020042

Processo nº 0001556-41.2014.5.02.0042

Gabinete da Presidencia

Condições da Ação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Chamamento ao Processo · Correção Monetária · Complementação de Benefício Previdenciário · Competência · Prescrição e Decadência

Condições da Ação Negativa de Prestação Jurisdicional Chamamento ao Processo Correção Monetária Complementação de Benefício Previdenciário Competência Prescrição e Decadência

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 20.903 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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