TSTImprocedenteJulgamento: 28/06/2022

Recurso de Revista nº 00015422720195050421

Processo nº 0001542-27.2019.5.05.0421

Gabinete da Presidencia

Conversão de Regime Jurídico · Negativa de Prestação Jurisdicional · Correção Monetária · Juros · FGTS · Depósito/Diferenças · Regime Jurídico - Mudança

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Como os tribunais decidem: Conversão de Regime Jurídico

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