TSTNão conhecidoJulgamento: 28/09/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00015397820165110011

Processo nº 0001539-78.2016.5.11.0011

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Condições da Ação · Cerceamento de Defesa · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Ônus da Prova · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ente Público

Condições da Ação Cerceamento de Defesa Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Ônus da Prova Temas repetitivos / Repercussão Geral Ente Público

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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