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TSTProcedenteJulgamento: 16/09/2014

Recurso de Revista com Agravo nº 00015246220125020444

Processo nº 0001524-62.2012.5.02.0444

GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO

Prescrição e Decadência · Competência · Condições da Ação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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