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TSTNão conhecidoJulgamento: 21/07/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00015224920165050192

Processo nº 0001522-49.2016.5.05.0192

Gabinete da Presidencia

Nulidade · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ente Público · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
NulidadeTemas repetitivos / Repercussão GeralEnte PúblicoÔnus da ProvaResponsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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