TSTImprocedenteJulgamento: 05/08/2011

Recurso de Revista nº 00015193420105030007

Processo nº 0001519-34.2010.5.03.0007

GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

Aplicabilidade · Nulidade · Suspensão do Processo · Cabimento · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Reserva de Plenário · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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