TSTImprocedenteJulgamento: 19/08/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00015182620125020001

Processo nº 0001518-26.2012.5.02.0001

Gabinete da Presidencia

Estabilidade Acidentária · Assistência Judiciária Gratuita · Contratuais · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Reflexos · Honorários Advocatícios · Anotação/Baixa/Retificação · Assédio Moral · Diferenças por Desvio de Função · Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Estabilidade Acidentária

28% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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