TSTNão conhecidoJulgamento: 08/07/2019

Agravo nº 00015101220175100014

Processo nº 0001510-12.2017.5.10.0014

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Prescrição e Decadência · Compensação · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios

Temas repetitivos / Repercussão Geral Prescrição e Decadência Compensação Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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