TSTProcedenteJulgamento: 25/11/2014

Embargos de Declaração Cível nº 00015042220125150117

Processo nº 0001504-22.2012.5.15.0117

GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Inconstitucionalidade Material · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Gratificação por Tempo de Serviço · Prescrição

Inconstitucionalidade Material Horas Extras Repouso Semanal Remunerado e Feriado Gratificação por Tempo de Serviço Prescrição

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Como os tribunais decidem: Inconstitucionalidade Material

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