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TSTImprocedenteJulgamento: 02/05/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00015021320115040014

Processo nº 0001502-13.2011.5.04.0014

GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

Honorários Advocatícios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Assistenciais · Contrato Temporário · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Indenização por Dano Moral
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