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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/08/2015

Embargos de Declaração Cível nº 00015020420125180009

Processo nº 0001502-04.2012.5.18.0009

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação das Guias · Representante Comercial Autônomo · Multa Cominatória / Astreintes · Nulidade · Nulidade · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação das Guias · Representante Comercial Autônomo · Multa Cominatória / Astreintes · Nulidade · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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