TSTProcedenteJulgamento: 19/05/2012

Recurso de Revista com Agravo nº 00014998720105200001

Processo nº 0001499-87.2010.5.20.0001

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Nulidade · Competência da Justiça do Trabalho · Multa Cominatória / Astreintes · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Prescrição

Nulidade Competência da Justiça do Trabalho Multa Cominatória / Astreintes Complementação de Aposentadoria/Pensão Prescrição

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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