TSTParcialmente procedenteJulgamento: 25/07/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014994720135030004

Processo nº 0001499-47.2013.5.03.0004

Gabinete da Presidencia

Transcedência · Coisa Julgada · Licitude/Ilicitude · Reserva de Plenário · Isonomia Salarial · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios

Transcedência Coisa Julgada Licitude/Ilicitude Reserva de Plenário Isonomia Salarial Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios

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Como os tribunais decidem: Transcedência

6% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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