Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014993420105030010
Processo nº 0001499-34.2010.5.03.0010
GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.