TSTNão conhecidoJulgamento: 11/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014742220165100008

Processo nº 0001474-22.2016.5.10.0008

Gabinete da Vice-Presidencia

Dispensa Discriminatória · Multa do Artigo 477 da CLT · Horas Extras · Fruição/Gozo · Multa do Artigo 467 da CLT · Gratificação de Função

Dispensa Discriminatória Multa do Artigo 477 da CLT Horas Extras Fruição/Gozo Multa do Artigo 467 da CLT Gratificação de Função

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Como os tribunais decidem: Dispensa Discriminatória

29% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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