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TSTNão conhecidoJulgamento: 21/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014619020175190055

Processo nº 0001461-90.2017.5.19.0055

Gabinete da Presidencia

AVISO PRÉVIO · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Rescisão Indireta · Competência da Justiça do Trabalho · Liberação das Guias · Levantamento / Liberação · Depósito / Diferenças
AVISO PRÉVIOMulta do Artigo 477 da CLTFérias ProporcionaisMulta do Artigo 467 da CLTIndenizaçãoMulta de 40% do FGTSSaldo de SalárioDécimo Terceiro Salário ProporcionalRescisão IndiretaCompetência da Justiça do TrabalhoLiberação das GuiasLevantamento / LiberaçãoDepósito / Diferenças
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Como os tribunais decidem: AVISO PRÉVIO

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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