TSTImprocedenteJulgamento: 14/02/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 00014585920165090020

Processo nº 0001458-59.2016.5.09.0020

Gabinete da Presidencia

Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa Convencional · Multa do Artigo 477 da CLT · Intervalo 15 Minutos Mulher

Multa Prevista em Norma Coletiva Multa Convencional Multa do Artigo 477 da CLT Intervalo 15 Minutos Mulher

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Como os tribunais decidem: Multa Prevista em Norma Coletiva

44% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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