TSTNão conhecidoJulgamento: 18/04/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014517820105020018

Processo nº 0001451-78.2010.5.02.0018

GAB. DO MINISTRO ANTONIO JOSE DE BARROS LEVENHAGEN

Competência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Prescrição · Litigância de Má Fé

Competência Negativa de Prestação Jurisdicional Complementação de Aposentadoria/Pensão Fonte de Custeio Prescrição Litigância de Má Fé

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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