TSTImprocedenteJulgamento: 19/01/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014478920115150100

Processo nº 0001447-89.2011.5.15.0100

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa Convencional · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Juros

Ente Público Multa Convencional Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Responsabilidade Solidária/Subsidiária Juros

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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