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TSTImprocedenteJulgamento: 12/02/2019

Recurso de Revista nº 00014440820125050641

Processo nº 0001444-08.2012.5.05.0641

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Nulidade · Ônus da Prova · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Intervalo Intrajornada · Indenizado - Efeitos · Ente Público · Transcedência
NulidadeÔnus da ProvaTemas repetitivos / Repercussão GeralIntervalo IntrajornadaIndenizado - EfeitosEnte PúblicoTranscedência
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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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