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TSTNão conhecidoJulgamento: 10/11/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014403020175060103

Processo nº 0001440-30.2017.5.06.0103

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Diferenças por Desvio de Função · Indenização · Anotação / Baixa / Retificação · Liberação das Guias · Multa do Artigo 467 da CLT · Depósito / Diferenças · Reintegração de Empregado · Multa de 40% do FGTS · Acidente de Trabalho · Estabilidade Acidentária · Correção Monetária
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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