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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/07/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014387720175230106

Processo nº 0001438-77.2017.5.23.0106

Gabinete da Presidencia

Assiduidade · Multa de 40% do FGTS · Intervalo Intrajornada · Levantamento / Liberação · Horas Extras · Insalubridade · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Intervalo Interjornada · Descontos Salariais - Devolução
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Como os tribunais decidem: Assiduidade

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 5.371 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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