TSTImprocedenteJulgamento: 19/08/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014249120125040011

Processo nº 0001424-91.2012.5.04.0011

GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

Competência · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão

Competência Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Negativa de Prestação Jurisdicional Complementação de Aposentadoria/Pensão

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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