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Processo nº 0010399-83.2024.5.15.0041

Gabinete da Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes - Tribunal Pleno

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Processo nº 0010556-88.2023.5.15.0074

Gabinete do Desembargador Edmundo Fraga Lopes - Órgão Especial

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Processo nº 0020556-24.2014.5.04.0025

Gabinete Janney Camargo Bina

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Processo nº 0020209-36.2024.5.04.0511

Gabinete Luis Carlos Pinto Gastal

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Processo nº 0280500-28.1991.5.02.0059

Tribunal Pleno - Cadeira 58

Competência da Justiça do Trabalho · Base de Cálculo · Aviso Prévio · indenização Adicional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário