TSTNão conhecidoJulgamento: 25/04/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014138920145070017

Processo nº 0001413-89.2014.5.07.0017

Gabinete da Presidencia

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aplicabilidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Assédio Moral · Acidente de Trabalho · Aviso Prévio · Descontos Salariais - Devolução · Reajuste Salarial · Multa de 40% do FGTS · CTPS · Indenização por Dano Material

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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