TSTProcedenteJulgamento: 25/10/2012

Recurso de Revista nº 00014138220105040221

Processo nº 0001413-82.2010.5.04.0221

GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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