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TSTImprocedenteJulgamento: 30/07/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 00014056520155050007

Processo nº 0001405-65.2015.5.05.0007

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Gratificação por Tempo de Serviço · Prescrição · Aplicabilidade · Alteração Contratual · Auxílio/Tíquete Alimentação · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Temas repetitivos / Repercussão Geral
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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