TSTNão conhecidoJulgamento: 16/06/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014055220245120008

Processo nº 0001405-52.2024.5.12.0008

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Levantamento/Liberação · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · FGTS · Levantamento do FGTS · Aviso Prévio · FGTS · Gratificação de Férias · CTPS · Férias Coletivas · Nulidade · Assédio Moral · Décimo Terceiro Salário · Feriado em Dobro

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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