TSTNão conhecidoJulgamento: 03/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014030820135030109

Processo nº 0001403-08.2013.5.03.0109

Gabinete da Presidencia

Transcendência · Criação de Dotação Orçamentária · Segurança e Medicina do Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ação Civil Pública · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

Transcendência Criação de Dotação Orçamentária Segurança e Medicina do Trabalho Negativa de Prestação Jurisdicional Ação Civil Pública Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

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Como os tribunais decidem: Transcendência

5% procedente1% parcialmente procedente12% improcedente

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