TSTNão conhecidoJulgamento: 16/12/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014009820125030073

Processo nº 0001400-98.2012.5.03.0073

Gabinete da Presidencia

FGTS · Horas Extras · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ritos · Ente Público · Rescisão Indireta · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Benefício de Ordem

FGTS Horas Extras Obrigação de Fazer / Não Fazer Ritos Ente Público Rescisão Indireta Responsabilidade Solidária/Subsidiária Benefício de Ordem

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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