TSTNão conhecidoJulgamento: 15/08/2018

Petição Cível nº 00013974920175220103

Processo nº 0001397-49.2017.5.22.0103

Gabinete da Presidencia

FGTS · Contribuições Previdenciárias · Juros · Prescrição · Contrato Nulo - Efeitos · Competência · Competência da Justiça do Trabalho · Cerceamento de Defesa

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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