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TSTNão conhecidoJulgamento: 28/06/2016

Agravo nº 00013912920105010020

Processo nº 0001391-29.2010.5.01.0020

GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Prescrição e Decadência · Competência · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Condições da Ação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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