TSTImprocedenteJulgamento: 29/10/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013842620165050631

Processo nº 0001384-26.2016.5.05.0631

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Reserva de Plenário · Ônus da Prova

Ente Público Temas repetitivos / Repercussão Geral Responsabilidade Solidária/Subsidiária Reserva de Plenário Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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