TSTNão conhecidoJulgamento: 07/06/2016

Agravo nº 00013828520145110008

Processo nº 0001382-85.2014.5.11.0008

GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA

Nulidade · Multa Convencional · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Acúmulo de Função · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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