TSTProcedenteJulgamento: 18/04/2012

Embargos nº 00013827020105030001

Processo nº 0001382-70.2010.5.03.0001

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Compensação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 17.948 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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