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TSTImprocedenteJulgamento: 28/06/2017

Embargos de Declaração Cível nº 00013797520145100003

Processo nº 0001379-75.2014.5.10.0003

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Nulidade · Ônus da Prova · Acúmulo de Função · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Terceirização/Tomador de Serviços · Ente Público
NulidadeÔnus da ProvaAcúmulo de FunçãoSobreaviso/Prontidão/Tempo à DisposiçãoTerceirização/Tomador de ServiçosEnte Público
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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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