TSTImprocedenteJulgamento: 13/05/2017

Recurso de Revista com Agravo nº 00013738920125020026

Processo nº 0001373-89.2012.5.02.0026

GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Competência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Administração Pública · Advertência/Suspensão · Indenização por Dano Moral · Licitude/Ilicitude

Competência Negativa de Prestação Jurisdicional Administração Pública Advertência/Suspensão Indenização por Dano Moral Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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