TSTParcialmente procedenteJulgamento: 17/11/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013664520155100002

Processo nº 0001366-45.2015.5.10.0002

Gabinete da Presidencia

Juros de Mora · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Ônus da Prova · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Juros de Mora Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Ônus da Prova Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Juros de Mora

25% procedente5% parcialmente procedente34% improcedente

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