TSTNão conhecidoJulgamento: 15/12/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013609320155100016

Processo nº 0001360-93.2015.5.10.0016

Gabinete da Presidencia

Prescrição e Decadência · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Fase de Execução · Plano de Cargos e Salários · Transcedência · Coisa Julgada · Categoria Profissional Especial

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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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