TSTImprocedenteJulgamento: 17/04/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00013400520175050491

Processo nº 0001340-05.2017.5.05.0491

Gabinete da Presidencia

Juros · Depósito/Diferenças · Multa Cominatória / Astreintes · Obrigação de Dar · Correção Monetária · Natureza Jurídica

Juros Depósito/Diferenças Multa Cominatória / Astreintes Obrigação de Dar Correção Monetária Natureza Jurídica

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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